Projeto de Lei Complementar Nº 6/2011
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2011
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Acrescente-se o artigo 328-A na Lei nº 2.402/99, que "dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara D'Oeste", estabelecendo critérios de iluminação e ventilação, como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 12,9 KB |