Projeto de Lei Complementar Nº 6/2009
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2009
Processo: 589/2009
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Altera dispositivos da Lei 2402/99 - Código de Obras, acrescentando alínea ao art. 269, e dá outras providências.