Projeto de Lei Complementar Nº 31/2010
Tipo: Legislativo
Data: 24/11/2010
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 54/09, que será o 366-A, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter nos boletos de pagamento dos tributos municipais, informações e orientações completas e suficientes para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até o prédio da Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/02/2019 | 193,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 107 | 14/02/2011 |
Acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 54/09, que será o 366-A, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter nos boletos de pagamento dos tributos municipais, informações e orientações completas e suficientes para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até o prédio da Prefeitura.
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA |