Lei Complementar Nº 107
Data: 14/02/2011
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 54/09, que será o 366-A, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter nos boletos de pagamento dos tributos municipais, informações e orientações completas e suficientes para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até o prédio da Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 107 de 2011 | .html | 29/11/2017 | 23,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Incluí artigo 366-A - Código Tributário |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 31/2010 | 24/11/2010 |
Acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 54/09, que será o 366-A, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter nos boletos de pagamento dos tributos municipais, informações e orientações completas e suficientes para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até o prédio da Prefeitura.
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA |