Projeto de Lei Complementar Nº 7/2009
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2009
Processo: 593/2009
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 328 da Lei Municipal nº 2402/99 - Código de Obras, e dá outras providências.