Projeto de Lei Complementar Nº 27/2010
Tipo: Legislativo
Data: 05/11/2010
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/02/2019 | 102,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 106 | 14/02/2011 | Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU. |