Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 14/02/2011

Situação: Declarada Constitucional pelo STF

Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA

Assunto: Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 106 de 2011 .html 29/11/2017 21,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 54 30/09/2009 Altera artigo 35 § 3º Código Tributário

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 27/2010 05/11/2010 Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU.

Voltar