Lei Complementar Nº 106
Data: 14/02/2011
Situação: Declarada Constitucional pelo STF
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 106 de 2011 | .html | 29/11/2017 | 21,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Altera artigo 35 § 3º Código Tributário |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2010 | 05/11/2010 |
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU.
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA |