Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009
Tipo: Legislativo
Data: 16/01/2009
Processo: 215/2009
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2.802, de 04 de novembro de 2003, e dá outras providências.