Projeto de Lei Complementar Nº 11/2011
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2011
Situação: PREJUDICADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Acrescenta §Único ao Artigo 324 da Lei 2402/99 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 8,2 KB |