Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009
Tipo: Legislativo
Data: 15/01/2009
Processo: 102/2009
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo não mais exigir do servidor público municipal a substituição de atestado médico apresentado, dando outras providências.