Projeto de Lei Complementar Nº 25/2010
Tipo: Legislativo
Data: 04/11/2010
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Acrescenta §2° ao Artigo 178 da Lei Complementar n°54 de 20 de Setembro de 2009, alterado pela Lei Complementar Municipal n°57 de 21 de Outubro de 2009 - Código Tributário do Município de Santa Bárbara D'Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 5,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 94 | 25/11/2010 | Acrescenta § ao Artigo 178 da Lei Complementar nº 54 de 20 de setembro de 2009, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 57 de 21 de Outubro de 2009 - Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste. |