Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 16/11/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: MÁRIO CELSO HEINS

Assunto: Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 92 de 2010 .html 16/12/2022 70,4 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2819 08/01/2004 Revoga

Alterada por

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Lei Complementar Nº 120 25/08/2011 Altera
Lei Complementar Nº 129 13/12/2011 Altera
Lei Complementar Nº 182 23/05/2014 Altera
Lei Complementar Nº 316 26/08/2021 Acrescenta §§ 3º e 4º ao Art. 4º
Lei Complementar Nº 327 17/08/2022 Altera redação do art. 13, inc. II, e art. 20, inc. I
Lei Complementar Nº 333 01/12/2022 Altera o artigo 7º inciso X

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