Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/09/2007

Situação: Sem Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre adequação da Lei n.º 2.994/06, em atendimento a Lei Federal n.º 11.494/07, que criou o FUNDEB, e dá outras providências”.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2902 18/05/2005 Alterada
Lei Ordinária Nº 2973 15/08/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 2994 13/12/2006 Alterada

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