LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 18 DE MAIO DE 2.005
Autor: Poder Executivo
Prefeito Municipal: José Maria de Araújo Júnior
Dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do Município de Santa Bárbara d’Oeste para o
Quadriênio 2.006 a 2.009, dando outras providências.
(Vide Lei Municipal nº 2.928, de 2.005)
(Vide Lei Municipal nº 2.994, de 2.006)
(Vide Lei Municipal nº 3.012, de 2.007)
(Vide Lei Municipal nº 3.022, de 2.007)
(Vide Lei Municipal nº 3.027, de 2.007)
(Vide Lei Municipal nº 3.047, de 2.008)
(Vide Lei Municipal nº 3.048, de 2.008)
(Vide Lei Municipal nº 3.058, de 2.008)
(Vide Lei Complementar nº 38, de 2.008)
José Maria de Araújo Júnior, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Santa Bárbara d’Oeste, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta, do DAE – Departamento de Água e Esgoto e Câmara de Vereadores, referente as despesas de capital, as delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada para o quadriênio 2.006 a 2.009.
Parágrafo único. O Plano Plurianual, constituído pelos Anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, obedecidas as exigências contidas na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, com a indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas previstas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Parágrafo único. Ficam vedadas emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas no Plano Plurianual a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício financeiro, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, obedecidas as exigências do art. 2º desta lei.
Parágrafo único. As alterações propostas ao Plano Plurianual, serão precedidas de Audiência Pública, em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2.006, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d’Oeste, 18 de maio de 2.005.
José Maria de Araújo Júnior
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 10/05 – Executivo
Autógrafo n.º 08/05
Município de Santa Bárbara D’Oeste
Plano Plurianual – PPA 2006 – 2009
Despesas por Elemento
Anexo I
Valores em R$ 1.000
|
|
Despesas Previstas |
||||||||
|
|
2006 |
2007 |
2008 |
2009 |
TOTAL |
||||
|
Discriminação |
Direta |
Indireta |
Direta |
Indireta |
Direta |
Indireta |
Direta |
Indireta |
|
|
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais |
58.151,9 |
8.712,8 |
61.059,5 |
9.157,1 |
64.112,5 |
9.624,2 |
67.318,1 |
10.1015,0 |
288.251 |
|
3.2.00.00 Juros e Encargos da Divida |
3.662,2 |
1.140,8 |
3.459,0 |
1.334,4 |
3.227,8 |
1.265,2 |
2.976,1 |
1.188,1 |
18.254 |
|
Juros e Encargos da Dívida a Contratar |
|
- |
|
56,9 |
|
665,7 |
|
819,5 |
1.542 |
|
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes |
29.417,0 |
15.470,8 |
30.917,2 |
16.315,7 |
32.494,0 |
16.506,9 |
34.151,2 |
16.792,7 |
192.065 |
|
Total das Despesas Correntes |
91.231,1 |
25.324,3 |
95.435,7 |
26.864,1 |
99.834,2 |
28.062,0 |
104.445,4 |
28.915,2 |
500.112 |
|
4.0.00.00 – Despesas de Capital |
|
|
|
|
|
|
|
|
- |
|
4.4.00.00 Investimentos |
24.363,6 |
13.661,0 |
22.782,9 |
9.394,0 |
22.105,2 |
12.145,3 |
20.758,9 |
10.690,1 |
135.901 |
|
4.5.00.00 Inversões Financeiras |
1.057,5 |
500,0 |
1.111,4 |
100,0 |
1.168,1 |
100,0 |
1.227,6 |
100,00 |
5.365 |
|
Amortização da Dívida a contratar |
|
- |
|
- |
|
79,8 |
|
256,9 |
337 |
|
4.6.00.00 Amortização da Dívida |
3.877,2 |
399,0 |
3.516,4 |
573,0 |
2.605,6 |
748,9 |
2.460,9 |
712,0 |
14.893 |
|
Total das Despesas de Capital |
29.298,2 |
14.560,0 |
27.410,7 |
10.067,0 |
25.878,9 |
13.074,0 |
24.447,5 |
11.759,0 |
156.495 |
|
Total das Despesas |
120.529,3 |
39.884,3 |
122.846,4 |
36.931,1 |
125.713,1 |
41.136,0 |
128.892,9 |
40.674,2 |
656.607 |
Consolidação Geral do Programa
(Vide Lei Complementar nº 35, de 2.007)
(Vide Lei Complementar nº 36, de 2.007)
01 – Câmara Municipal:
- Aquisição de Material Permanente e Equipamentos para atendimento das necessidades administrativas
- Informatização dos Serviços e Atividades do Legislativo
02 – Administração Pública:
- Construção, Reforma e Ampliação de Próprios Públicos
- Aquisição de Veículos e Equipamentos
- Programa de Modernização Tributaria – PMAT
- Modernização dos Elevadores do Paço Municipal
- Amortização da Dívida
03 – Obras e Desapropriação
- Pavimentação e obras nas vias públicas
- Recapeamento de vias urbanas
- Pontes e obras de arte
- Construção de estradas rurais
- Obras de combate a enchentes
- Contenção de encostas e correção de erosões
- Abertura de ruas
- Reconstrução de ruas
- Terraplanagem na estrada que liga a cidade ao bairro Sapezeiro
- Implantação de acostamento na Rodovia Ernesto de Cillo
- Obras de interligação de bairros
- Adaptação e ampliação dos sistemas galerias pluviais
- Construção de canaletas pluviais
- Reconstrução de bocas-de-lobo
- Aquisição de equipamento (incluindo mini usina de asfalto a quente)
- Obras e conservação em geral
- Construção e ampliação de velórios municipais
- Recuperação da estrutura de iluminação pública
- Eliminação de pontos escuros
- Substituição das lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de sódio
- Reforma das instalações elétricas em praças
04 – Serviços Urbanos
- Reurbanização das entradas da cidade
- Retificação e urbanização dos fundos de vales urbanos
- Revitalização de Praças Públicas
- Ampliação dos serviços de coleta de lixo
- Reforma do terminal de ônibus urbano
05 – Saúde
- Construção e aparelhamento do Núcleo de Educação em Saúde
- Construção e aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde
- Implementação ambulatório de saúde do adolescente
- Implantação do Programa de Saúde da Família
- Implementação de Farmácias
- Implementação de Programas DST/HIV/AIDS
- Implementação Programa Saúde Mental
- Construção e aparelhamento do Centro de Especialidade
- Implantação do ambulatório de apoio a doenças crônicas não transmissíveis
- Implantação e aparelhamento de serviço de arquivo médico e estatístico
- Programa de atenção a urgência e emergência
- Modernização da frota de veículos
- Implementação do serviço de Vigilância Sanitária
- Readequação e aparelhamento do Centro Controle Zoonoses
- Modernização de Unidade de Avaliação e Controle
- Implementação do serviço de Vigilância Epidemiológica
- Implementação do Programa de Saúde Bucal
- Implementação e adequação do serviço de suprimentos
06 – Educação
- Construção de unidades de desenvolvimento infantil nos bairros
- Construção de salas para EMEI, EMEF e EMEFEI
- Construção de salas para Creches
- Aquisição de materiais permanentes para Unidades Escolares
- Aquisição de veículos e equipamentos
- Construção e Adaptação das salas de Informática nas Escolas Municipais
- Implantação de Monitora Pedagógica
- Desenvolvimento de projetos com brinquedotecas e bibliotecas móveis
- Publicação de materiais didáticos elaborados por professores da rede Municipal
- Elaboração de ambientes propícios para o desenvolvimento do processo de atendimento da inclusão de alunos com necessidades especiais
- Aquisição de materiais e equipamentos que possibilitem a criação de uma sala para cursos à distância
07 – Promoção Social
- Serviços de Prestação Continuada
08 – Esportes e Lazer
- Centro de Treinamento
- Implantação de áreas de lazer e esportivas nos Bairros
- Construção de praças esportivas
- Reformas em praças esportivas
- Incentivo à Programas de Esportes Coletivos
- Desenvolvimento de programas e projetos esportivos especiais para crianças e idososs
- Criação e ampliação de pistas para prática de caminhadas
- Construção de campos de futebol de areia
- Construção de praças poliesportivas cobertas
- Construção de centros esportivos
09 – Segurança Pública e Defesa Civil
- Aquisição de móveis
- Aquisição de equipamentos e material permanente
- Obras e instalações
- Outros serviços de terceiros
- Acompanhamento do cumprimento de sentenças judiciais
10 – Cultura e Comunicações
- Melhoria dos equipamentos da Rádio e da TV
- Construção, reforma e conservação de Próprios Públicos
- Aquisição de material permanente e equipamentos
- Realização de eventos culturais e de lazer
11 – Saneamento Básico
- Plano de Saneamento Básico
- Ampliação do Sistema de Armazenamento, Captação, Reservatório e Distribuição de água
- Complementação do Sistema de Captação de água bruta
- Ampliação e Construção de Redes Coletoras e Estações de Tratamento
- Aquisição de equipamentos e veículos
- Desapropriações de áreas destinadas a obras
- Continuidade das ações do Projeto “Mata Ciliar”
- Ações Judiciais envolvendo obras
- Amortização das dívidas consolidadas
- Recuperação de pavimento asfáltico danificado em obras
Anexo IV
Plano Plurianual – Período de 2006-2009
Estrutura Orçamentária
I – Orgãos:
|
Código |
Órgão |
|
01.00.00 |
Câmara Municipal |
|
02.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
03.00.00 |
Autarquia (DAE) |
II – Unidades Orçamentárias:
|
Código |
Unidade |
|
01.01.00 |
Câmara Municipal |
|
02.02.00 |
Gabinete do Prefeito |
|
02.03.00 |
Secretaria de Governo |
|
02.04.00 |
Secretaria Negócios Jurídicos |
|
02.05.00 |
Secretaria de Planejamento |
|
02.06.00 |
Secretaria Desenvolvimento Econômico |
|
02.07.00 |
Secretaria de Administração |
|
02.08.00 |
Secretaria de Finanças |
|
02.09.00 |
Secretaria de Educação |
|
02.10.00 |
Secretaria de Saúde |
|
02.11.00 |
Secretaria de Obras |
|
02.12.00 |
Secretaria Serviços Urbanos |
|
02.13.00 |
Secretaria de Esportes |
|
02.14.00 |
Secretaria de Cultura e Turismo |
|
02.15.00 |
Promoção Social |
|
02.16.00 |
Secretaria Segurança e Trânsito |
|
02.17.00 |
Encargos Gerais do Município |
|
03.01.00 |
Departamento Administrativo (DAE) |
|
03.02.00 |
Departamento Operacional (DAE) |
III – Unidades Executoras:
|
Código |
Unidade |
|
01.01.00 |
Câmara Municipal |
|
02.02.00 |
Gabinete |
|
02.03.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.03.02 |
Assessoria de Comunicação |
|
02.04.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.04.02 |
Departamento Jurídico |
|
02.04.03 |
PROCON |
|
02.05.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.05.02 |
Setor de Compras |
|
02.05.03 |
Cadastro Técnico Imobiliário |
|
02.05.04 |
Centro de Informática |
|
02.05.05 |
Banco do Povo |
|
02.05.06 |
Serviço PAT e Comissão de Emprego |
|
02.05.07 |
Setor de Licitação |
|
02.06.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.06.02 |
Coord. de Desenvolvimento Econômico |
|
02.07.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.07.02 |
Departamento Recursos Humanos |
|
02.07.03 |
Atividades Auxiliares |
|
02.07.04 |
Apoio a Órgãos Externos |
|
02.07.05 |
Administração do Material e Patrimônio |
|
02.07.06 |
Administração Regional Cidade Nova |
|
02.07.07 |
Administração Regional Jardim Europa |
|
02.08.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.08.02 |
Contabilidade e Tesouraria |
|
02.08.03 |
Arrecadação de Tributos |
|
02.08.04 |
Fiscalização de Rendas Municipais |
|
02.09.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.09.02 |
Ensino Fundamental |
|
02.09.03 |
FUNDEF |
|
02.09.04 |
Educação Infantil |
|
02.09.05 |
Ensino Supletivo |
|
02.09.06 |
Merenda Escolar |
|
02.09.07 |
Ensino Profissionalizante |
|
02.10.01.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.10.01.02 |
Departamento de Saúde |
|
02.10.01.03 |
Departamento de Saúde Bucal |
|
02.10.01.04 |
Vigilância Sanitária |
|
02.10.01.05 |
Vigilância Epidemiológica |
|
02.10.01.06 |
Conselho Municipal de Saúde |
|
02.11.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.11.02 |
Depto. de Engenharia |
|
02.11.03 |
Constr. e Conser. de Obras |
|
02.11.04 |
Garagem e Oficinas |
|
02.12.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.12.02 |
Depto. de Serviços Urbanos |
|
02.12.03 |
Serviços Funerários |
|
02.12.04 |
Limpeza Pública |
|
02.12.05 |
Praças, Parques, Jardins e Viveiro Municipal |
|
02.12.06 |
Fiscalização de Obras e Posturas |
|
02.12.07 |
Meio Ambiente |
|
02.13.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.13.02 |
Departamento de Esportes |
|
02.14.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.14.02 |
Rádio e TV Cultura |
|
02.14.03 |
Difusão Cultura |
|
02.14.04 |
Promoções e Eventos |
|
02.14.05 |
Turismo |
|
02.14.06 |
Biblioteca Municipal |
|
02.14.07 |
Fundo Pró Cultura |
|
02.15.01 |
Gabinete da Presidente |
|
02.15.02 |
Fundo Social de Solidariedade |
|
02.15.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
02.15.04 |
Conselho Tutelar |
|
02.15.05 |
Setor Assistência e Promoção Social |
|
02.15.06 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
|
02.15.07 |
Albergue Noturno |
|
02.16.01 |
Gabinete do Secretário |
|
02.16.02 |
Policiamento |
|
02.16.03 |
Setor de Trânsito |
|
02.16.04 |
Defesa Civil |
|
02.16.05 |
Vigias |
|
02.16.06 |
Corpo de Bombeiros |
|
02.17.01 |
Despesas Diversas da Administração |
|
02.17.02 |
Reserva de Contingência |
|
03.01.00 |
Coordenadoria Administrativa |
|
03.02.00 |
Coordenadoria Operacional |
Anexo V
Plano Plurianual – Período de 2006-2009
Estrutura Orçamentária
I – Administração Direta:
|
Órgão |
Unidade Orçament. |
Especificação |
Função |
Sub-Função |
Programas |
|
01 |
01.00 |
Câmara Municipal |
01. Legislativa |
31. Ação Legislativa |
0001. Processo Legislativo |
|
02 |
02.00 |
Executivo Gabinete do Prefeito |
04. Administração |
122. Administração Geral |
0002. Processo Administrativo |
|
02 |
03.01 03.02 |
Secretaria de Governo Gabinete Assessoria de Comunicação |
04. Administração |
122. Administração Geral |
0002. Processo Administrativo |
|
02 |
04.01 04.02 04.03 |
Secret. Negs. Jurídicos Gabinete Departamento Jurídico PROCON |
04. Administração |
122. Administração Geral |
0002. Processo Administrativo |
|
02 |
05.01 05.02 05.03 05.04 05.05 05.06 05.07 |
Secret. de Planejamento Gabinete Compras Cadastro Técnico Imobiliário Centro de informática Banco do Povo Serv. Pat e Comis Emprego Setor de Licitação |
04. Administração |
121. Planejamento e Orçamento 122. Administração Geral
126. Tecnologia da informação 122. Administração Geral
|
0002. Processo Administrativo |
|
02 |
06.01 06.02 |
Secret. Desenv. Econômico Gabinete Coord de Densev. Econômico |
04. Administração |
122. Administração Geral |
0002. Processo Administrativo |
|
02 |
07.01 07.02 07.03 07.04 07.05 07.06 07.07 |
Secretaria de Administração Gabinete Depto. Recursos Humanos Atividades Auxiliares Apoio a Órgãos Externos Adm. do Material e Patrimônio Adm. Regional Cidade Nova Adm. Regional Jardim Europa |
04. Administração |
122. Administração Geral |
0002. Processo Administrativo |
|
02 |
08.01 08.02 08.03 08.04 |
Secretaria de Finanças Gabinete Contabilidade e Tesouraria Arrecadação de Tributos Fiscalização de Rendas Munic. |
04. Administração |
123. Administração Financeira
129. Administração de Receitas 125. Normatização e Fiscalização |
0002. Processo Administrativo |
|
02 |
09.01 09.02 09.02.01 09.02.02 09.03 09.04 09.05 09.06 |
Secretaria de Educação Gabinete Ensino Fundamental Ensino Fundamental/FUNDEF 60% Ensino Fundamental/FUNDEF 40% Educação Infantil Ensino Supletivo Merenda Escolar Ensino Profissionalizante |
04. Administração 12. Educação
10. Saúde 12. Educação |
122. Administração Geral 361. Ensino Fundamental
365. Educação Infantil 366. Educação de Jovens e Adultos 306. Alimentação e Nutrição 363. Ensino Profissional |
0002. Processo Administrativo 0004. Educação Escolar
0005. Alimentação e Nutrição 0004. Educação Escolar |
|
02 |
10.01 10.01.02 10.01.03 10.01.04 10.01.05 10.01.06 |
Secretaria de Saúde Fundo Municipal de Saúde Departamento de Saúde Departamento Saúde Bucal Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica Conselho Mun. de Saúde |
10. Saúde |
301. Atenção Básica 302. Assist. Hospit. e Ambulatorial 301. Atenção Básica 304. Vigilância Sanitária 305. Vigilância Epidemiológica 301. Atenção Básica |
0010. Contr. Ações de Saúde 0007. Assist. Méd. e Hospitalar 0009. Assist Saúde Bucal 0025. Vigilância Sanitária 0011. Controle de Endemias 0010. Contr. Ações de Saúde |
|
02 |
11.01 11.02 11.03 11.04 |
Secretaria de Obras Gabinete Depto. de Engenharia Constr. e Conserv. de Obras Garagem e Oficinas |
04. Administração
15. Urbanismo 04. Administração |
122. Administração Geral
452. Serviços Urbanos 122. Administração Geral |
0002. Processo Administrativo
0012. Obras e Serviços 0002. Processo Administrativo |
|
02 |
12.01 12.02 12.03 12.04 12.05 12.06 12.07
|
Secretaria Serviços Urbanos Gabinete Depto. de Serviços Urbanos Serviços Funarários Limpeza Pública Pças., Pqs., Jds. e Viveiro Mun. Fiscalização de Obras e Post. Meio Ambiente |
15. Urbanismo
18. Gestão |
452. Serviços Urbanos
542. Controle Ambiental |
0002. Processo Administrativo
0013. Manut. Serviços Funerários 0014. Limpeza Pública 0002. Processo Administrativo |
|
02 |
13.01 13.02 |
Secretaria de Esportes Gabinete Depto. de Esportes |
04. Administração 27. Desporto e Lazer |
122. Administração Geral 812. Desporto Comunitário |
0002. Processo Administrativo 0016. Desenv. e Manut. dos desportos
|
|
02 |
14.01 14.02 14.03 14.04 14.05 14.06 14.07 |
Sec. de Cultura e Turismo Gabinete Rádio e TV Cultura Difusão Cultura Promoções e Eventos Turismo Biblioteca Municipal Fundo Pró Cultura |
04. Administração 24. Comunicações 13. Cultuta
23. Comércio e Serv. 13. Cultura |
122. Administração Geral 722. Telecomunicações 392. Difusão Cultural
695. Turismo 392. Difusão Cultural |
0002. Processo Administrativo 0017. Comunicação Cultural
0024. Promoção e Turismo 0006. Promoção de Desenv. Cultural |
|
02 |
15.01 15.02 15.03 15.04 15.05 15.06 15.07 |
Promoção Social Gabinete Fundo Social de Solidariedade Fdo. Mun. de Assist. Social Conselho Tutelar Setor Assist. e Promoção Soc. Fdo. Mun. Criança e Adolesc. Alberque Noturno |
04. Administração 08. Assist. Social |
122. Administração Geral 244. Assistência Comunitária
243.Assit. A Criança e Adolescente 244. Assistência Comunitária |
0002. Processo Administrativo 0020. Assistência Social Geral |
|
02 |
16.01 16.02 16.03 16.04 16.05 16.06 |
Sec. Segurança e Trânsito Gabinete Policiamento Setor de Trânsito Defesa Civil Vigias Corpo de Bombeiros |
06. Segurança Pub. |
182. Defesa Civil 181. Policiamento 182. Defesa Civil |
0021. Defesa e Segurança Civil
0022. Cont. e Seg. do Tráfego Urb. e Transp. 0021. Defesa e Segurança Civil
0015. Defesa Contra Sinistros |
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02 |
17.01 17.02 |
Encargos Gerais do Município Despesas Diversas da Adm. Reserva de Contingência |
04. Administração 99. Reserva de Cont. |
122. Administração Geral 999. Reserva de Contingência
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0002. Processo Administrativo 9999. Reserva de Contingência |
II – Administração Indireta
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Órgão |
Unidade Orçament. |
Especificação |
Função |
Sub-Função |
Programas |
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03 |
01.00 |
Depto. Administrativo
Coordenadoria Administrativa |
04. Administração 18. Gestão Ambiental 28. Encargos Especiais 99. Res. de Contingência |
122. Administração Geral 541. Preserv. e Conserv. Ambiental 843. Serv. Dívida Interna 999. Reserva de Contingência |
0002. Administração Geral
9999. Reserva de Contingência |
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03 |
02.00 |
Depto. Operacional Coordenadoria Operacional |
17. Saneamento |
512. Saneamento Básico Urbano |
0020. Saneamento Geral |
* Este texto não substitui a publicação oficial.