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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/12/2002

Situação: Revogada

Assunto: "Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de


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Lei nº 2728 de 2002 .html 01/11/2017 69,5 KB

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Lei Ordinária Nº 3010 22/06/2007 Revogada
Lei Ordinária Nº 2798 24/10/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 3465 14/05/2014 Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de

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Lei Ordinária Nº 3639 24/06/2014 Estabele normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras de radiação eletromagnéticas não ionizantes no Município de Santa Barbara d'Oeste, dando outras providências.

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