Projeto de Lei Nº 51/2023
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 01260/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS
Assunto: Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 16/02/2023 | 684,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 23/03/2023
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 24/03/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 24/03/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 24/03/2023
Complemento: Ao Dr. Guilherme Zamith, para parecer.
Resposta: 04/04/2023
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Para Providências
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 84
Resposta: 10/04/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Presidência
Envio: 10/04/2023
Objetivo: Para continuidade
Resposta: 10/04/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 1156
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 27/02/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 23/03/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 20/04/2023 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 03/08/2023 |
Suprime o parágrafo 3º do art. 3º, altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 51/2023.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 04/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 04/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
Autoria: Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 04/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024 |
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| Autógrafo Nº 43/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 02/04/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 03/04/2024 |
Altera a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 51/2023.
Autoria: JOI FORNASARI, ARNALDO ALVES, BACHIN JÚNIOR, CARLOS FONTES, CARLÃO MOTORISTA, CELSO ÁVILA, ELIEL MIRANDA, FELIPE CORÁ, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, ISAC SORRILLO, CARECA DO ESPORTE, REINALDO CASIMIRO |
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| Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 03/04/2024 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Lei Ordinária Nº 4590 | 18/04/2024 |
Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteios ou brindes no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/03/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - PAULO MONARO
Contra (7) - JOI FORNASARI, CARLÃO MOTORISTA, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, FELIPE CORÁ, REINALDO CASIMIRO, CARECA DO ESPORTE, JUCA BORTOLUCCI
A favor (9) - BACHIN JÚNIOR, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, CELSO ÁVILA, KIFU, CARLOS FONTES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, JESUS, ESTHER MORAES
Ausente (2) - ELIEL MIRANDA, TIKINHO TK
Resultado: Aprovado