Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Data: 03/04/2024
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/04/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2023 | 16/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias. |