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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 03/04/2024

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.


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Documento Assinado .pdf 16/04/2024 1,7 MB

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Projeto de Lei Nº 51/2023 16/02/2023 Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.

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