Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 04/08/2023

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 07/08/2023 923,7 KB

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Projeto de Lei Nº 51/2023 16/02/2023 Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.

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