Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Data: 04/08/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 07/08/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2023 | 16/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias. |