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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 51/2023 (1 - 5)
    1. Documento Assinado
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      • Página 3
      • Página 4
      • Página 5
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  3. Requerimento à Presidencia Nº 94 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 94 (10 - 11)
    1. Documento Assinado
      • Página 10
      • Página 11
  5. Parecer Jurídico Nº 84 (12 - 16)
    1. Arquivo 1
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
      • Página 16
  6. Despacho Administrativo Nº 1156 (17 - 18)
    1. Arquivo 1
      • Página 17
      • Página 18
  7. Parecer Nº 1 (19 - 20)
    1. Documento Assinado
      • Página 19
      • Página 20
  8. Emenda Nº 1 (21 - 22)
    1. Documento Assinado
      • Página 21
      • Página 22
  9. Parecer Nº 2 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  10. Parecer Nº 3 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  11. Parecer Nº 4 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  12. Autógrafo Nº 43/2024 (29 - 31)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
      • Página 31
  13. Emenda Nº 2 (32 - 35)
    1. Emenda substitutiva ao PL nº...
      • Página 32
      • Página 33
      • Página 34
      • Página 35
  14. Redação Final Nº 1/2024 (36 - 38)
    1. Documento Assinado
      • Página 36
      • Página 37
      • Página 38
  15. Lei Ordinária Nº 4590
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