Lei Ordinária Nº 4590
Data: 18/04/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos dos animais
Autoria: KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS
Assunto: Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteios ou brindes no município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 4590 DE 2024 | .html | 24/04/2024 | 39,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2023 | 16/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias. |