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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 04/04/2017

Situação: EM VIGOR

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.

Observações: Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 2.941/06, nº 3.062/09 e nº 3.546/13, com as respectivas alterações destas. Suspensa a eficácia do Inciso IV do artigo 7º, devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2142145-55.2017.8.26.0000


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Municipal nº 3922 .pdf 06/04/2017 351,9 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2941 08/03/2006
Lei Ordinária Nº 3546 12/12/2013

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4129 14/11/2019 Acrescenta alínea D no Inciso II do artigo 13
Lei Complementar Nº 330 30/09/2022 Altera
Lei Complementar Nº 349 15/12/2023 Altera

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