Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 22/04/2026

Situação: EM VIGOR

Classificação: Administração Pública e Servidores

Autoria: RAFAEL PIOVEZAN

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 366 de 2026 .html 30/04/2026 131,6 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 171 12/12/2013 Altera
Lei Complementar Nº 215 28/05/2015 Altera
Lei Ordinária Nº 3922 04/04/2017 Altera

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