Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 21/01/2010

Situação: Sem Revogação Expressa

Autoria: MÁRIO CELSO HEINS

Assunto: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº. 71 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


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Lei Complementar Nº 71 23/12/2009 Alterada

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Lei Complementar Nº 90 01/09/2010 Alterada

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