Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 04/09/1995

Situação: Sem Revogação Expressa

Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções e subdivisões de lotes, neste Município, dando outras providências.


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Lei Ordinária Nº 2149 12/06/1995 Revogada parcialmente

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Lei Ordinária Nº 2182 22/02/1996 Alterada

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