Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 22/02/1996

Situação: Sem Revogação Expressa

Assunto: Dispõe sobre a prorrogação de validade da Lei nº 2.159/95, que dispõe sobre a regularização de contruções e subdivisões de lotes, neste Município, dando outras providências.


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Altera

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Lei Ordinária Nº 2159 04/09/1995 Alterada

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