Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 03/06/1970

Situação: Sem Revogação Expressa

Assunto: Institui o Regime Jurídico dos funcionários Públicos do Município e dá outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 10/02/2006 9,7 MB

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Lei Ordinária Nº 1205 31/12/1975 Alterada
Lei Ordinária Nº 1243 27/12/1976 Alterada
Lei Ordinária Nº 953 20/12/1972 Alterada
Lei Ordinária Nº 904 29/02/1972 Alterada
Lei Ordinária Nº 927 28/09/1972 Altera

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Lei Complementar Nº 270 18/05/2018 Relacionada

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Lei Ordinária Nº 1621 11/07/1985 Citação no Art. 11

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