Lei Complementar Nº 270
Data: 18/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 aos servidores remanescentes do extinto regime estatutário do Município de Santa Bárbara d’Oeste, regido pela Lei Municipal nº 816/1970 e às pensões decorrentes, conforme específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 270 de 2018 | .html | 04/06/2018 | 28 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 816 | 03/06/1970 | Relacionada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 | 29/03/2018 | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 aos servidores remanescente do extinto regime estatutário do Município de Santa Bárbara d'Oeste, regido pela Lei Municipal nº 816/1970 e às pensões decorrentes, conforme especifica. |