Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018
Tipo: Executivo
Data: 29/03/2018
Protocolo: 04064/2018
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 aos servidores remanescente do extinto regime estatutário do Município de Santa Bárbara d'Oeste, regido pela Lei Municipal nº 816/1970 e às pensões decorrentes, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PM - PLC nº 03 de 2018 | 19/04/2018 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 270 | 18/05/2018 | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 aos servidores remanescentes do extinto regime estatutário do Município de Santa Bárbara d’Oeste, regido pela Lei Municipal nº 816/1970 e às pensões decorrentes, conforme específica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2018 | 15/05/2018 | Discussão Única |