Lei Ordinária Nº 953
Data: 20/12/1972
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Altera o artigo 115 da Lei nº 816/70 e dá outras providencias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 09/02/2006 | 226 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 816 | 03/06/1970 | Alterada |