Lei Ordinária Nº 2802
Data: 04/11/2003
Situação: Revogada
Assunto: "Que dá nova redação ao artigo 94; da Lei Municipal nº 2.087, de 22 de dezembro de 1.993 - Código Tributário Municipal -, altera dispositivos da Lei nº 2.644, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei nº 2802 de 2003 | .html | 12/11/2010 | 13,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2087 | 22/12/1993 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 2644 | 27/12/2001 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Código Tributário |