Lei Ordinária Nº 1795
Data: 14/12/1988
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre alteração da redação do parágrafo 1º do artigo 117, da Lei 1.750 de 04 de julho de 1988, acrescentado-se-lhe parágrafo 2º e 3º.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 3 | .html | 12/11/2010 | 10,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1750 | 04/07/1988 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1940 | 01/01/1991 | Alterada |