Projeto de Lei Nº 58/2026
Tipo: Legislativo
Data: 13/05/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 03948/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/05/2026 | 201,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 58/2026 | 21/05/2026 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 58/2026 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento."
Autoria: KIFU |