Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 58/2026
Data: 13/07/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação, GUSTAVO BAGNOLI, MARCELO CURY
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2026 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/07/2026 | 262,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/2026 | 13/05/2026 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento." |