Projeto de Lei Nº 24/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 01941/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/03/2025 | 279,2 KB | ||
| Parecer Jurídico | 12/08/2025 | 7,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 27/03/2025
Resposta: 27/03/2025
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Para análise
Resposta: 27/03/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 28/04/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 29/04/2025
Objetivo: Encaminhamento
Documento vinculado: Despacho Procurador Chefe Nº 72
Resposta: 30/04/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/04/2025
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2049/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 12/03/2025 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
Autoria: KIFU |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 27/03/2025 |
Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 17/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 17/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
Autoria: Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 17/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia |
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| Autógrafo Nº 44/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 12/08/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 4712 | 01/09/2025 |
Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados.
Autoria: JOI FORNASARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/08/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - ALEX DANTAS, MARCELO CURY, RONY TAVARES, LUCIO DONIZETE, CABO DORIGON, PAULO MONARO, JOI FORNASARI, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, WILSON DA ENGENHARIA, FELIPE CORÁ, TIKINHO TK, CELSO ÁVILA, GUSTAVO BAGNOLI, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, JUCA BORTOLUCCI, ESTHER MORAES
Não vota (1) - KIFU
Resultado: Aprovado