LEI MUNICIPAL  Nº 4712 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Autoria: Poder Legislativo (Ver. José Luis Fornasari – “Joi”)

Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O carnê do IPTU deverá conter informação a respeito da existência de impostos atrasados referentes ao imóvel objeto da cobrança.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN  

Prefeito do Município

Este texto não substitui a publicação oficial

Autógrafo nº 44/2025

Projeto de Lei nº 24/2025