Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Data: 17/07/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/07/2025 | 263,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2025 | 12/03/2025 | “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados” |