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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 24/2025 (1 - 15)
    1. Documento Assinado
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    2. Parecer Jurídico
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (16 - 17)
    1. Documento Assinado
      • Página 16
      • Página 17
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (18 - 19)
    1. Documento Assinado
      • Página 18
      • Página 19
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (20 - 21)
    1. Documento Assinado
      • Página 20
      • Página 21
  5. Parecer Jurídico Nº 165 (22 - 27)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 22
      • Página 23
      • Página 24
      • Página 25
      • Página 26
      • Página 27
  6. Despacho Procurador Chefe Nº 72 (28 - 29)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 28
      • Página 29
  7. Despacho Nº 2049/2025 (30 - 31)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 30
      • Página 31
  8. Parecer Nº 1 (32 - 33)
    1. Documento Assinado
      • Página 32
      • Página 33
  9. Parecer Nº 2 (34 - 35)
    1. Documento Assinado
      • Página 34
      • Página 35
  10. Parecer Nº 3 (36 - 37)
    1. Documento Assinado
      • Página 36
      • Página 37
  11. Autógrafo Nº 44/2025 (38 - 39)
    1. Documento Assinado
      • Página 38
      • Página 39
  12. Lei Ordinária Nº 4712
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