Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 24/2025
(1 - 15)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Parecer Jurídico
Página 4
Página 5
Página 6
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Página 8
Página 9
Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Despacho da Presidência Nº 1/2025
(16 - 17)
Documento Assinado
Página 16
Página 17
Requerimento à Presidencia Nº 1
(18 - 19)
Documento Assinado
Página 18
Página 19
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1
(20 - 21)
Documento Assinado
Página 20
Página 21
Parecer Jurídico Nº 165
(22 - 27)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 22
Página 23
Página 24
Página 25
Página 26
Página 27
Despacho Procurador Chefe Nº 72
(28 - 29)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 28
Página 29
Despacho Nº 2049/2025
(30 - 31)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 30
Página 31
Parecer Nº 1
(32 - 33)
Documento Assinado
Página 32
Página 33
Parecer Nº 2
(34 - 35)
Documento Assinado
Página 34
Página 35
Parecer Nº 3
(36 - 37)
Documento Assinado
Página 36
Página 37
Autógrafo Nº 44/2025
(38 - 39)
Documento Assinado
Página 38
Página 39
Lei Ordinária Nº 4712