Lei Ordinária Nº 4712
Data: 01/09/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: Tributos
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Nº 44 - PL nº 24-25 | .html | 04/09/2025 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/2025 | 12/03/2025 |
“Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
Autoria: JOI FORNASARI |