Autógrafo Nº 44/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Data: 12/08/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Subscreve: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/08/2025 | 930,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2025 | 12/03/2025 | “Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados” |