Projeto de Lei Nº 264/2023
Tipo: Legislativo
Data: 20/07/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 05966/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ESTHER MORAES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 21/07/2023 | 936,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 10/08/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 14/08/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 14/08/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 15/08/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 15/08/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 31/08/2023
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 31/08/2023
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 255
Resposta: 31/08/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 31/08/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, vereador Paulo Monaro: em atenção ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu parecer jurídico que segue, o qual se orienta seja encaminhado à ciência da solicitante.
Resposta: 31/08/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/08/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 2835
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 264/2023 | 21/07/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 217 ao Projeto de Lei Nº 264/2023 | 10/08/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 264/2023 | 15/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 264/2023 | 15/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Política Social - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 264/2023 | 15/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 264/2023 | 15/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024 |
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| Autógrafo Nº 125/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2023 | 11/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/12/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (13) - ELIEL MIRANDA, JOI FORNASARI, BACHIN JÚNIOR, CARLÃO MOTORISTA, TIKINHO TK, REINALDO CASIMIRO, KIFU, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, JUCA BORTOLUCCI, JESUS, ESTHER MORAES
Não vota (1) - PAULO MONARO
Ausente (5) - ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, FELIPE CORÁ, CELSO ÁVILA
Resultado: Aprovado