Lei Ordinária Nº 4668
Data: 10/01/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: Saúde Pública
Autoria: ESTHER MORAES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4668 de 2025 | .html | 20/01/2025 | 41,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 264/2023 | 20/07/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria: ESTHER MORAES |