Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 264/2023
Data: 21/07/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/07/2023 | 693,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 264/2023 | 20/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências. |