Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015
Tipo: Executivo
Data: 21/10/2015
Protocolo: 08746/2015
Situação: Solicitado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar nº 31-2015 | 22/10/2015 | 319,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 03/11/2015 | “Altera o Projeto de Lei Complementar nº 31/2015” | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 24/11/2015 | Altera os artigos 11, 13 seus incisos e parágrafos, 15, 16 e 17 do Projeto de Lei Complementar 31/2015. | |
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 27/11/2015 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 - Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências | |
| Lei Complementar Nº 230 | 02/12/2015 | Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências | |
| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 18/12/2015 | Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 - Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências |