Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015
Tipo: Executivo
Data: 21/10/2015
Protocolo: 08746/2015
Situação: Solicitado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar nº 31-2015 | 22/10/2015 | 319,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 03/11/2015 |
“Altera o Projeto de Lei Complementar nº 31/2015”
Autoria: CARLOS FONTES |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 24/11/2015 |
Altera os artigos 11, 13 seus incisos e parágrafos, 15, 16 e 17 do Projeto de Lei Complementar 31/2015.
Autoria: GIOVANNI BONFIM |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 27/11/2015 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 - Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO |
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| Lei Complementar Nº 230 | 02/12/2015 |
Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |
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| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 18/12/2015 |
Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 - Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |