Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015
Tipo: Substitutiva
Data: 27/11/2015
Protocolo: 09988/2015
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 - Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 21/10/2015 | Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências |