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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 02/12/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC nº 230 de 2015 .html 14/02/2018 56,7 KB

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