Lei Complementar Nº 230
Data: 02/12/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC nº 230 de 2015 | .html | 14/02/2018 | 56,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Código Tributário |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 31/2015 | 21/10/2015 | Institui no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, bem como altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências |