Lei Complementar Nº 34
Data: 12/09/2007
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre a concessão de licença prévia de funcionamento para instalação ou regularização de atividades econômicas no Município de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 34 | .html | 16/11/2017 | 20 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1735 | 30/12/1987 | Regulamentada | |
| Lei Ordinária Nº 2087 | 22/12/1993 | Regulamentada |