Lei Complementar Nº 33
Data: 02/07/2007
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: prefeito municipal
Assunto: Proíbe a instalação de novos estabelecimentos comerciais destinados ao desmanche de veículos, comércio de peças usadas, depósito de ferro-velho e congêneres, no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 33-2007 | .html | 08/11/2017 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2416 | 01/01/1999 | Proíbe a instalação de novos estabelecimentos comerciais destinados ao desmanche de veículos, comércio de peças usadas, depósito de ferro-velho e congêneres, no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Acrescenta ao artigo 432 da Lei nº 2.402 - Código de Obras - |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 223 | 02/07/2015 | Proíbe a instalação de novos estabelecimentos comerciais destinados ao desmanche de veículos, comércio de peças usadas, depósito de ferro-velho e congêneres, no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências. |