Lei Complementar Nº 223
Data: 02/07/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 33/2007, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 223-2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 1º, 3º E 4º DA LC 33_07 | .html | 26/07/2017 | 35,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 33 | 02/07/2007 | Proíbe a instalação de novos estabelecimentos comerciais destinados ao desmanche de veículos, comércio de peças usadas, depósito de ferro-velho e congêneres, no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2015 | 22/06/2015 | Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 33/2007, dando outras providências. |