Projeto de Lei Complementar Nº 19/2015
Tipo: Executivo
Data: 22/06/2015
Protocolo: 05141/2015
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 33/2007, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar nº 19-2015 | 22/06/2015 | 118,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 223 | 02/07/2015 | Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 33/2007, dando outras providências. |